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“Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19)”.

Dia 03/04/2020

DECRETO Nº 306/2020 TAGUATINGA, 31 DE MARÇO DE 2020.

 

“Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do inc. XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Taguatinga,

Considerando o disposto no art. 65 da Lei complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e em razão dos efeitos decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19),

Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentarias imprevistas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavirus no Municipio de Taguatinga-TO;

Considerando os impactos na econômica local e, de consequência, na arrecadação do Municipio;

Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. Fica decretado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do município, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

Art. 2°. Ficam autorizados, nos termos da Lei Organica Municipal, a requisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19, garantida a indenização justa, imediatamente após a cessação da situação de calamidade pública, dos danos e custos decorrentes.

Parágrafo único. Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública decidir, motivadamente, sobre a requisição de bens e serviços de que trata o caput, o qual será submetido a referendo do chefe do poder executivo.

Art. 3°. Poderão ser adotadas, em caso de necessidade, medidas extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população durante a situação de calamidade pública em saúde.

Art. 4°. Aplica-se ao período de calamidade pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5°. Em virtude do disposto neste Decreto, para evitar que o déficit atual no Quadro de Pessoal Permanente do Municipio afete a prestação de serviços à população em decorrência da pandemia da Covid-19, fica autorizada a contratação temporária.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUATINGA, aos 31 dias do mês de março de 2020.

 

ALTAMIRANDO Z. G. TAGUATINGA

Prefeito Municipal