Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #134
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 20/09/2021
- Tipo: Lei
- Título: Lei 503 - Criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos
- Descrição:
Lei 503 - Criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-503-criacao-de-agencia-reguladora-de-servicos-publicos.pdf | 66 | 1.08 MB | |
| lei-503-criacao-de-agencia-reguladora-de-servicos-publicos-1632158917.pdf | 52 | 1.08 MB |