Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #261
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 29/03/2022
- Tipo: Lei
- Título: Lei 515-2022 - Dispõe sobre a Política de atendiemento dos direitos da criança e do adolescente
- Descrição:
Lei 515-2022 - Dispõe sobre a Política de atendiemento dos direitos da criança e do adolescente
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-515-2022-dispoe-sobre-a-politica-de-atendiemento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf | 30 | 1.95 MB |