Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #262
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 31/03/2022
- Tipo: Lei
- Título: Lei 516 - Dispõe sobre alteração da Lei n.358-2009 definindo nova aliquota de contribuição previdenciária
- Descrição:
Lei 516 - Dispõe sobre alteração da Lei n.358-2009 definindo nova aliquota de contribuição previdenciária
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-516-dispo-e-sobre-alterac-a-o-da-lei-n-358-2009-definindo-nova-aliquota-de-contribuic-a-o-previdencia-ria.pdf | 40 | 537.56 KB |