Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #354
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 05/09/2022
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto 198-2022 - Dispõe sobre declaração de ponto facultativo
- Descrição: Decreto 198-2022 - Dispõe sobre declaração de ponto facultativo
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| decreto-198-2022-dispoe-sobre-declaracao-de-ponto-facultativo.pdf | 06 | 368.46 KB |