Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #355
- Situação: Publicado
- Unidade: Controle Interno
- Data de Publicação: 13/09/2022
- Tipo: Lei
- Título: Lei 525-2022 - Dispõe sobre a Revogação das Leis nº 290-2004 e 337-2022
- Descrição: Lei 525-2022 - Dispõe sobre a Revogação das Leis nº 290-2004 e 337-2022
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-525-2022-dispoe-sobre-a-revogacao-das-leis-n-290-2004-e-337-2022.pdf | 46 | 181.42 KB |