Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #387
- Situação: Publicado
- Unidade: Gabinete do Prefeito
- Data de Publicação: 07/02/2023
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO MUNICIPAL N° 29/2023.
- Descrição: Dispõe sobre a proibição de uso de equipamentos de som automotivo e sonoros assemelhados nas áreas públicas ou comerciais abertas e dá outras providências
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-29-2023-dispoe-sobre-a-proibicao-de-uso-de-equipamentos-de-som-automotivo-e-sonoros-assemelhados-nas-areas-publicas.pdf | 10 | 474.47 KB |