Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #401
- Situação: Publicado
- Unidade: Gabinete do Prefeito
- Data de Publicação: 07/02/2023
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2023
- Descrição: Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular e dá outras providências
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-30-2023-dispoe-sobre-concessao-de-licenca-para-interesse-particular-m-lucia-t-cardoso.pdf | 04 | 212.63 KB |