Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #57
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 31/03/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto 200
- Descrição: “Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo CORONAVÍRUS (covid-19) e adota outras providências."
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| 200-decreto-covid.docx | 109 | 104.67 KB |