Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #58
- Situação: Publicado
- Unidade: Fundo Municipal de Saúde
- Data de Publicação: 13/04/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto 217
- Descrição: “Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo CORONAVÍRUS (covid-19) e adota outras providências."
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-217-covid-19.pdf | 115 | 1.80 MB |