Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #65
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 30/04/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto 232
- Descrição: “Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo CORONAVÍRUS (covid-19) e adota outras providências."
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| 232-decreto.pdf | 103 | 749.73 KB |