Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #8
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 10/02/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto 129/2021
- Descrição: " Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 548/2020 e anulação da Lei nº 033/2020 e dá outras providências."
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-129.pdf | 108 | 601.31 KB |