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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 525/2022

Lei 525-2022 - Dispõe sobre a Revogação das Leis nº 290-2004 e 337-2022

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13/09/2022

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Decreto N˚ 198/2022

Decreto 198-2022 - Dispõe sobre declaração de ponto facultativo

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05/09/2022

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Lei N˚ 524/2022

Lei 524- Dispõe sobre alteração da Lei Mun n.358-2009 definindo novo plano de amortização do deficit atuarial do RPPS

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31/08/2022

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Decreto N˚ 193/2022

Decreto 193-2022 Concede, a pedido, redução temporária de jornada semanal de servidor - Gidelson da Silva Ribeiro

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24/08/2022

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Decreto N˚ 191/2022

Decreto 191-2022 Dispõe sobre Retificação do Decreto Municipal nº 002-2022, nomeação da equipe unica

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19/08/2022

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Decreto N˚ 182/2022

Decreto 182-2022 Dispõe sobre Inegibilidade para contratação de Shows musicais, durante Festejo de Agosto 2022.

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08/08/2022

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Decreto N˚ 189/2022

Decreto 189-2022 - Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário -Iaynara Marinho Cardoso

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19/08/2022

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Decreto N˚ 187/2022

Decreto 187-2022 - Autoriza a cessão onerosa de servidor - Débora Rodrigues Eufrásio

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17/08/2022

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Decreto N˚ 186/2022

Decreto 186-2022- Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo comissionado - Marla Cristiane dos Santos

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17/08/2022

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Decreto N˚ 180/2022

Decreto 180-2022 Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo comissionado - Yara Dias

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01/08/2022

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Decreto N˚ 172/2022

Decreto 172-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporario - Wemerson Ferreira

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25/07/2022

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Aviso de chamada pública N˚ 139/2022

139

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03/08/2022

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Aviso de chamada pública N˚ 140/2022

140

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03/08/2022

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Portaria N˚ 02/2022

Dispõe de Nomeação dos Membros do Comitê de Investimentos dos Servidores de Taguatinga-To

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17/08/2022

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Decreto N˚ 183/2022

Decreto 183-2022 - Dispõe sobre concessão de licença para interesse Partticular - Enedy Raimundo

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08/08/2022

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Decreto N˚ 181/2022

Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

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08/08/2022

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Lei N˚ 522/2022

Lei 522-2022 - Dispõe sobre normas gerais relativas à atividade moto habilidades.

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06/07/2022

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Lei N˚ 523/2022

Lei 523-2022 - Criar o programa de Horta Comunitaria no municipio de Taguatinga

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06/07/2022

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Decreto N˚ 162/2022

Decreto 162-2022 Dispoe sobre membros para compor a junta médica

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15/06/2022

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Lei N˚ 521/2022

Lei nº 521 - Dispõe sobre a Criação, denominação e localização de Escola Municipal Especifica

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06/07/2022

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Lei Complementar N˚ 43/2022

Lei Complementar nº 43- Dispõe sobre concessão reajuste salarial aos profissionais do magistério público

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27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 42/2022

Lei Complementar nº 42-Institui o Regime de Previdencia Complementar, autoriza adesão plano de benificios

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27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 41/2022

Lei Complementar nº 41- Estabelece regras para o Regine Proprio de Previdencia Social Taguatinga

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27/06/2022

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Decreto N˚ 158/2022

Decreto 158-2022 Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal Juraildes Alves Barbosa

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15/06/2022

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Decreto N˚ 159/2022

Decreto 159-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Kátia Bispo da Silva

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15/06/2022

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Decreto N˚ 156/2022

Decreto 156-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato a pedido de servidor - Renata Brito Sales Muller

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14/06/2022

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Decreto N˚ 154/2022

Decreto 154-2022 Revoga Decreto nº 17-2022 e Autoriza Interrupção de Licença para interesse particular - Alcilene Lima Texeira

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14/06/2022

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Decreto N˚ 152/2022

Decreto 152-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Mª Domingas P. Gomes

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14/06/2022

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Decreto N˚ 155/2022

Decreto 155-2022 Dispõe, a pedido, redução temporária de jornada semanal de servidor - Kaique Leonardo G. de Queiroz

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14/06/2022

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Decreto N˚ 02/2022

Decreto Legislativo 02-2022 Dispõe sobre a Reprovação das Contas Consolidadas do Municipio de Taguatinga To

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21/06/2022

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Decreto N˚ 153/2022

Decreto 153-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Roberto dos Santos Rocha

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14/06/2022

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Decreto N˚ 151/2022

151-22 Decreto - Transfere Ponto Facultatvo Corpus Christi

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14/06/2022

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Decreto N˚ 150/2022

Decreto 150-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Paulo Neto Martins dos Santos

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13/06/2022

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Decreto N˚ 148/2022

Decreto 148-2022 Dispensa de Licitação kit pedal vou de bike aniversário da cidade

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09/06/2022

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Decreto N˚ 146/2022

Decreto 146-2022 - Dispensa de Licitação Merenda Escolar

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08/06/2022

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Decreto N˚ 143/2022

Decreto 143-2022 Dispõe sobre Exoneração de Pedro Henrique Guedes Rodrigues

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01/06/2022

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Resolução N˚ 15/2022

RESOLUÇÃO CME nº 15 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Varjão da Rede Municipal de Ensino

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08/06/2022

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Resolução N˚ 14/2022

RESOLUÇÃO CME nº 14 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação de Autorização de funcionamento da Escola Municipal Mimosa

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08/06/2022

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Resolução N˚ 13/2022

RESOLUÇÃO CME nº 13 Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola Municipal Maria Guedes lima

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08/06/2022

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Resolução N˚ 12/2022

RESOLUÇÃO CME nº 12 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Monoel Alves

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08/06/2022

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Resolução N˚ 11/2022

RESOLUÇÃO CME nº 08 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Altamira

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08/06/2022

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Resolução N˚ 10/2022

RESOLUÇÃO CME nº 10 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal José de Almeida

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08/06/2022

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Resolução N˚ 09/2022

RESOLUÇÃO CME nº 09 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Félix Rodrigues Neto.

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08/06/2022

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Resolução N˚ 08/2022

RESOLUÇÃO CME nº 08 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Altamira

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08/06/2022

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Resolução N˚ 07/2022

RESOLUÇÃO CME nº 07 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento do Centro Educacional Municipal Laura do Carmo

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Controle Interno

08/06/2022

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Decisão N˚ 001/2022

Processo nº 001-2022 - Julgamento de Contas de Prefeito

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Controle Interno

14/06/2022

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Decreto N˚ 143/2022

Decreto 143-2022 - Dispõe sobre rescisão a pedido de Servidor - Pedro Henrique Guedes Rodrigues

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Controle Interno

01/06/2022

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Decreto N˚ 144/2022

Decreto 144-2022 Nomeia Servidora Efetiva para exercer Função de Confiança de Diretora de Escola - Marlene Lima da Cruz Curcino

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Controle Interno

01/06/2022

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Decreto N˚ 141/2022

Decreto 141-2022 Dispõe sobre inegibilidade para contratação de shows musicais, durante festejos de Agosto 2022

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Controle Interno

31/05/2022

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Lei Complementar N˚ 40/2022

Lei Complementar nº 40-2022 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Regularização Fundiária do Municipio de Taguatinga-To

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Controle Interno

26/05/2022

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