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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Complementar N˚ 43/2022

Lei Complementar nº 43- Dispõe sobre concessão reajuste salarial aos profissionais do magistério público

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27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 42/2022

Lei Complementar nº 42-Institui o Regime de Previdencia Complementar, autoriza adesão plano de benificios

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27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 41/2022

Lei Complementar nº 41- Estabelece regras para o Regine Proprio de Previdencia Social Taguatinga

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27/06/2022

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Decreto N˚ 158/2022

Decreto 158-2022 Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal Juraildes Alves Barbosa

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15/06/2022

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Decreto N˚ 159/2022

Decreto 159-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Kátia Bispo da Silva

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15/06/2022

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Decreto N˚ 156/2022

Decreto 156-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato a pedido de servidor - Renata Brito Sales Muller

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14/06/2022

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Decreto N˚ 154/2022

Decreto 154-2022 Revoga Decreto nº 17-2022 e Autoriza Interrupção de Licença para interesse particular - Alcilene Lima Texeira

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14/06/2022

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Decreto N˚ 152/2022

Decreto 152-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Mª Domingas P. Gomes

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14/06/2022

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Decreto N˚ 155/2022

Decreto 155-2022 Dispõe, a pedido, redução temporária de jornada semanal de servidor - Kaique Leonardo G. de Queiroz

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14/06/2022

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Decreto N˚ 02/2022

Decreto Legislativo 02-2022 Dispõe sobre a Reprovação das Contas Consolidadas do Municipio de Taguatinga To

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21/06/2022

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Decreto N˚ 153/2022

Decreto 153-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Roberto dos Santos Rocha

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14/06/2022

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Decreto N˚ 151/2022

151-22 Decreto - Transfere Ponto Facultatvo Corpus Christi

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14/06/2022

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Decreto N˚ 150/2022

Decreto 150-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Paulo Neto Martins dos Santos

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13/06/2022

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Decreto N˚ 148/2022

Decreto 148-2022 Dispensa de Licitação kit pedal vou de bike aniversário da cidade

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09/06/2022

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Decreto N˚ 146/2022

Decreto 146-2022 - Dispensa de Licitação Merenda Escolar

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08/06/2022

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Decreto N˚ 143/2022

Decreto 143-2022 Dispõe sobre Exoneração de Pedro Henrique Guedes Rodrigues

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01/06/2022

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Resolução N˚ 15/2022

RESOLUÇÃO CME nº 15 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Varjão da Rede Municipal de Ensino

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08/06/2022

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Resolução N˚ 14/2022

RESOLUÇÃO CME nº 14 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação de Autorização de funcionamento da Escola Municipal Mimosa

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08/06/2022

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Resolução N˚ 13/2022

RESOLUÇÃO CME nº 13 Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola Municipal Maria Guedes lima

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08/06/2022

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Resolução N˚ 12/2022

RESOLUÇÃO CME nº 12 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Monoel Alves

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08/06/2022

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Resolução N˚ 11/2022

RESOLUÇÃO CME nº 08 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Altamira

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08/06/2022

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Resolução N˚ 10/2022

RESOLUÇÃO CME nº 10 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal José de Almeida

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08/06/2022

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Resolução N˚ 09/2022

RESOLUÇÃO CME nº 09 - Normatiza o Credenciamento e a Renovação da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Félix Rodrigues Neto.

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08/06/2022

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Resolução N˚ 08/2022

RESOLUÇÃO CME nº 08 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento da Escola Municipal Altamira

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08/06/2022

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Resolução N˚ 07/2022

RESOLUÇÃO CME nº 07 - Normatiza o Credenciamento da Autorização de funcionamento do Centro Educacional Municipal Laura do Carmo

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08/06/2022

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Decisão N˚ 001/2022

Processo nº 001-2022 - Julgamento de Contas de Prefeito

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14/06/2022

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Decreto N˚ 143/2022

Decreto 143-2022 - Dispõe sobre rescisão a pedido de Servidor - Pedro Henrique Guedes Rodrigues

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01/06/2022

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Decreto N˚ 144/2022

Decreto 144-2022 Nomeia Servidora Efetiva para exercer Função de Confiança de Diretora de Escola - Marlene Lima da Cruz Curcino

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01/06/2022

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Decreto N˚ 141/2022

Decreto 141-2022 Dispõe sobre inegibilidade para contratação de shows musicais, durante festejos de Agosto 2022

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31/05/2022

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Lei Complementar N˚ 40/2022

Lei Complementar nº 40-2022 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Regularização Fundiária do Municipio de Taguatinga-To

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26/05/2022

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Lei N˚ 519/2022

Lei 519-2022 - Dispõe sobre autorização para o munícipio de Taguatinga-To para adquirir bem imóvel por meio de desapropriação

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26/05/2022

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Decreto N˚ 137/2022

Decreto 137-2022 Autoriza a cessão onerosa de servidor municipal - Marcivânia Gomes Ribeiro

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09/05/2022

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Decreto N˚ 93/2022

Decreto 93-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor publico - Sebastião José Ramos

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04/04/2022

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Decreto N˚ 135/2022

Decreto 135-2022 Nomeia Servidora Efetiva para exercer Função de Confiança de Diretora de Escola- Raimunda Bento de Arruda

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09/05/2022

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Portaria N˚ 003/2022

PORTARIA - SEMED Nº 003

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18/04/2022

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Decreto N˚ 117/2022

Decreto 117-2022 Dispõe sobre recisão de contrato a pedido do Sr. Gustavo Nunes Ferreira

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27/04/2022

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Portaria N˚ 01/2022

Dispõe sobre a designação de servidor municipal para atuar na função de Fiscal de Obras

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06/05/2022

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Resolução N˚ 01/2022

RESOLUÇÃO CME - Normatiza o Credenciamento e Autorização de funcionamneto da Escola Municipal Joaquim José de Almeida

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17/05/2022

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Decreto N˚ 131/2022

Decreto 131-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Paulo Ricardo Lima Marques

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09/05/2022

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Decreto N˚ 132/2022

Decreto 132-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor - Guilherme Ribeiro Santos

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09/05/2022

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Decreto N˚ 133/2022

Decreto 133 -2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Flávio Silva Santos

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09/05/2022

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Decreto N˚ 134/2022

Decreto 134-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato a pedido de servidor - Rogério pereira de Castro

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09/05/2022

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Decreto N˚ 118/2022

Decreto 118-2022 Decreta Vacância em cargo público - Evandro Oliveira de Souza Alves

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25/04/2022

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Decreto N˚ 139/2022

Decreto 139-2022 Dispõe sobre atualização dos valores de diárias de viagens, previstas na Lei nº 422-2013

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25/05/2022

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Decreto N˚ 128/2022

Decreto 128-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato - Lucas Pereira Figueredo

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03/05/2022

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Decreto N˚ 125/2022

Decreto 125-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de Jardel Moreira Lima

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Controle Interno

03/05/2022

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Decreto N˚ 130/2022

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE - ANIVERSÁRIO DA CIDADE

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Controle Interno

09/05/2022

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Decreto N˚ 110/2022

Decreto 110-2022 Dispõe sobre exoneração do Sr. Denildo Maurício da Silva

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Controle Interno

19/04/2022

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Decreto N˚ 125/2022

124-22 Decreto - Dispensa Licitação Material Permanente Educação

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Controle Interno

04/05/2022

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Lei Orgânica Municipal N˚ 01/2020

Lei Organica Municipio. ate Emenda 08.2020.

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10/08/2020

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