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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Resolução N˚ 07/2023

Aprova as orientações sobre Transferência dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Taguatinga-TO.

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Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 06/2023

Aprova o Regimento Interno do CME – Conselho Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino de Taguatinga-TO.

Publicado via Gestão de Documentos

Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 05/2023

Aprova as Atividades Complementares da Rede Municipal de Ensino de Taguatinga-TO.

Publicado via Gestão de Documentos

Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 04/2023

Aprova o Atendimento Domiciliar Temporário da Rede Municipal de Ensino de Taguatinga-TO.

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Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 03/2023

Aprova a Retificação das diretrizes para a avaliação do processo de ensino e aprendizagem do CSA – Ciclo Sequencial de Alfabetização nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Taguatinga-TO.

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Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 02/2023

Retifica a normatização e procedimentos de classificação e reclassificação de alunos do Ensino Fundamental e da EJA da Rede Municipal de Ensino, CME/SEMED – Taguatinga - TO

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Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Resolução N˚ 01/2023

Aprova o Calendário Escolar RETIFICADO do ano de 2023, da Rede Municipal de Ensino, CME/SEMED – Taguatinga - TO

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Gabinete do Prefeito

30/01/2023

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Decreto N˚ 12/2023

Revoga Decreto n° 123/2022 e Autoriza Interrupção de Licença para tratar de Interesse Particular de servidor municipal e dá outras providências.

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Gabinete do Prefeito

16/01/2023

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Decreto N˚ 07/2023

Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular e dá outras providências.

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Gabinete do Prefeito

04/01/2023

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Decreto N˚ 06/2023

Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular e dá outras providências.

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Gabinete do Prefeito

04/01/2023

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Decreto N˚ 04/2023

Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

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Gabinete do Prefeito

04/01/2023

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Decreto N˚ 03/2023

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo comissionado e dá outras providências.

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Gabinete do Prefeito

04/01/2023

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Decreto N˚ 02/2023

DISPÕE NOMEAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO DA PREFIETURA MUNICIPAL E FUNDOS MUNICIPAIS DE TAGUATINGA-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Gabinete do Prefeito

02/01/2023

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Decreto N˚ 01/2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO ÚNICA DE LICITAÇÕES DAS ENTIDADES DA PREFIETURA MUNICIPAL E FUNDOS MUNICIPAIS DE TAGUATINGA-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Gabinete do Prefeito

02/01/2023

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 46/2022

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá outras providências

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Gabinete do Prefeito

14/12/2022

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 45/2022

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2023-2025 de governo do Município de Taguatinga - TO, e estabelece outras providências.

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Gabinete do Prefeito

14/12/2022

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 44/2022

Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Leio Orçamentaria para o exercício de 2023, e dá outras providências

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Gabinete do Prefeito

14/12/2022

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 469/2021

Aprova o Plano Prulianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá providências.

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Controle Interno

18/12/2021

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Plano Municipal ou Estadual de Educação N˚ 448/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação -PME e dá outras providências

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Gabinete do Prefeito

18/07/2015

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Lei N˚ 525/2022

Lei 525-2022 - Dispõe sobre a Revogação das Leis nº 290-2004 e 337-2022

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Controle Interno

13/09/2022

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Decreto N˚ 198/2022

Decreto 198-2022 - Dispõe sobre declaração de ponto facultativo

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Controle Interno

05/09/2022

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Lei N˚ 524/2022

Lei 524- Dispõe sobre alteração da Lei Mun n.358-2009 definindo novo plano de amortização do deficit atuarial do RPPS

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Controle Interno

31/08/2022

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Decreto N˚ 193/2022

Decreto 193-2022 Concede, a pedido, redução temporária de jornada semanal de servidor - Gidelson da Silva Ribeiro

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Controle Interno

24/08/2022

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Decreto N˚ 191/2022

Decreto 191-2022 Dispõe sobre Retificação do Decreto Municipal nº 002-2022, nomeação da equipe unica

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Controle Interno

19/08/2022

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Decreto N˚ 182/2022

Decreto 182-2022 Dispõe sobre Inegibilidade para contratação de Shows musicais, durante Festejo de Agosto 2022.

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Controle Interno

08/08/2022

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Decreto N˚ 189/2022

Decreto 189-2022 - Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário -Iaynara Marinho Cardoso

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Controle Interno

19/08/2022

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Decreto N˚ 187/2022

Decreto 187-2022 - Autoriza a cessão onerosa de servidor - Débora Rodrigues Eufrásio

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Controle Interno

17/08/2022

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Decreto N˚ 186/2022

Decreto 186-2022- Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo comissionado - Marla Cristiane dos Santos

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Controle Interno

17/08/2022

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Decreto N˚ 180/2022

Decreto 180-2022 Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo comissionado - Yara Dias

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Controle Interno

01/08/2022

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Decreto N˚ 172/2022

Decreto 172-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporario - Wemerson Ferreira

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Controle Interno

25/07/2022

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Aviso de chamada pública N˚ 139/2022

139

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Controle Interno

03/08/2022

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Aviso de chamada pública N˚ 140/2022

140

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Controle Interno

03/08/2022

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Portaria N˚ 02/2022

Dispõe de Nomeação dos Membros do Comitê de Investimentos dos Servidores de Taguatinga-To

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Controle Interno

17/08/2022

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Decreto N˚ 183/2022

Decreto 183-2022 - Dispõe sobre concessão de licença para interesse Partticular - Enedy Raimundo

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Controle Interno

08/08/2022

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Decreto N˚ 181/2022

Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

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Controle Interno

08/08/2022

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Lei N˚ 522/2022

Lei 522-2022 - Dispõe sobre normas gerais relativas à atividade moto habilidades.

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Controle Interno

06/07/2022

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Lei N˚ 523/2022

Lei 523-2022 - Criar o programa de Horta Comunitaria no municipio de Taguatinga

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Controle Interno

06/07/2022

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Decreto N˚ 162/2022

Decreto 162-2022 Dispoe sobre membros para compor a junta médica

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Controle Interno

15/06/2022

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Lei N˚ 521/2022

Lei nº 521 - Dispõe sobre a Criação, denominação e localização de Escola Municipal Especifica

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Controle Interno

06/07/2022

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Lei Complementar N˚ 43/2022

Lei Complementar nº 43- Dispõe sobre concessão reajuste salarial aos profissionais do magistério público

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Controle Interno

27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 42/2022

Lei Complementar nº 42-Institui o Regime de Previdencia Complementar, autoriza adesão plano de benificios

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Controle Interno

27/06/2022

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Lei Complementar N˚ 41/2022

Lei Complementar nº 41- Estabelece regras para o Regine Proprio de Previdencia Social Taguatinga

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Controle Interno

27/06/2022

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Decreto N˚ 158/2022

Decreto 158-2022 Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal Juraildes Alves Barbosa

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Controle Interno

15/06/2022

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Decreto N˚ 159/2022

Decreto 159-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Kátia Bispo da Silva

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Controle Interno

15/06/2022

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Decreto N˚ 156/2022

Decreto 156-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato a pedido de servidor - Renata Brito Sales Muller

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Controle Interno

14/06/2022

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Decreto N˚ 154/2022

Decreto 154-2022 Revoga Decreto nº 17-2022 e Autoriza Interrupção de Licença para interesse particular - Alcilene Lima Texeira

Publicado via Gestão de Documentos

Controle Interno

14/06/2022

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Decreto N˚ 152/2022

Decreto 152-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Mª Domingas P. Gomes

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Controle Interno

14/06/2022

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Decreto N˚ 155/2022

Decreto 155-2022 Dispõe, a pedido, redução temporária de jornada semanal de servidor - Kaique Leonardo G. de Queiroz

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Controle Interno

14/06/2022

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Decreto N˚ 02/2022

Decreto Legislativo 02-2022 Dispõe sobre a Reprovação das Contas Consolidadas do Municipio de Taguatinga To

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Controle Interno

21/06/2022

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Decreto N˚ 153/2022

Decreto 153-2022 Dispõe sobre concessão de Licença para Interesse Particular - Roberto dos Santos Rocha

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Controle Interno

14/06/2022

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