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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 518/2022

Lei 518 - Dispõe sobre autorização para o Municipio de Taguatinga adquirir bem imovel por meio de desapropriação amigável ou judicial(2)

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28/04/2022

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Lei N˚ 517/2022

Lei 517 - Denomina a UBS de Altamira de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAQUELINE FERREIRA CARDOSO

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28/04/2022

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Decreto N˚ 115/2022

115-2022 DECRETO DISPENSA LICITAÇÃO- SERVIÇOS DE T.I SAÚDE

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25/04/2022

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Decreto N˚ 114/2022

114-22 Decreto - Dispensa Licitaçao Serviços de TI

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25/04/2022

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Decreto N˚ 99/2022

Decreto 99-2022 Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento - Maria Joana Oliveira Souza Nascimento

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04/04/2022

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Decreto N˚ 96/2022

Decreto 96-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Ismaildes Alves da Conceição

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04/04/2022

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Decreto N˚ 95/2022

Decreto 95-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Maria Ivone Matheus Rodrigues

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04/04/2022

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Decreto N˚ 94/2022

Decreto 94-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Marileide Rosa dos Santos

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04/04/2022

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Decreto N˚ 96/2022

Decreto 96-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Ismaildes Alves da Conceição

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04/04/2022

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Decreto N˚ 109/2022

Decreto 109-2022 Ponto facultativo o dia 22 de Abril, data sucede ao Dia de Tiradentes

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19/04/2022

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Decreto N˚ 108/2022

Decreto 104-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Inelma Conceição da Silva

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18/04/2022

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Decreto N˚ 104/-0001

Decreto 104-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Inelma Conceição da Silva

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30/11/-0001

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Decreto N˚ 103/2022

Decreto 103-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor temporário - Kamilla Zanella

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07/04/2022

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Decreto N˚ 102/2022

Decreto 102-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor temporário - Alice Pereira dos Santos

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07/04/2022

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Decreto N˚ 106/2022

106-22 Decreto - Declara ponto facultativo 14 de abril

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13/04/2022

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Decreto N˚ 101/2022

Decreto 101-2022 Atualiza as novas medidas restritivas e temporárias voltadas ao enfrentamento da pandemia provocada pelo o novo corona virus no Mun. de Taguatinga

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07/04/2022

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Lei N˚ 510/2021

Lei 510 -2021 - Dispõe sobre a autorização para doação de um terreno para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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28/10/2021

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Decreto N˚ 81/2022

Decreto 81-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor - Reginaldo Araújo Torres

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29/03/2022

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Decreto N˚ 82/2022

Decreto 82-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor - Vitor da Costa Santana

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29/03/2022

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Lei N˚ 516/2022

Lei nº 516-2022 Dispõe sobre alteração de Lei Municipal nº 358-2009 

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31/03/2022

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Lei N˚ 516/2022

Lei 516 - Dispõe sobre alteração da Lei n.358-2009 definindo nova aliquota de contribuição previdenciária

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31/03/2022

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Lei N˚ 515/2022

Lei 515-2022 - Dispõe sobre a Política de atendiemento dos direitos da criança e do adolescente

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29/03/2022

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Decreto N˚ 80/2022

Decreto 80-2022 Dispõe sobre nomeação de Secretária de Transportes Interina - Izabella Antunes De França (1)

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28/03/2022

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Decreto N˚ 79/2022

Decreto 79-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor -Juraildes Alves Barbosa

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28/03/2022

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Decreto N˚ 78/2022

Decreto 78-2022 Concede, a pedido, redução temporária de jornada semanal - Priscilla Dias L. Brandão

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28/03/2022

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Decreto N˚ 77/2022

Decreto 77-2022 Dispõe sobre concessão de Licença - Mª Madalena P. Araújo

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23/03/2022

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Decreto N˚ 76/2022

Decreto 76-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Benilza Torres V. Martins

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23/03/2022

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Decreto N˚ 75/2022

Decreto 75-2022 Dispõe sobre concessão de Licença - Valdivina Ribeiro Gomes

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23/03/2022

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Decreto N˚ 74/2022

Decreto 74-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor - Alexandre Divinov L. Freire

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29/03/2022

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Decreto N˚ 22/2022

Decreto 22-2022 Revoga gratificação de servidora - Siulla Gomes Freire Guedes

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26/01/2022

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Decreto N˚ 18/2022

Decreto 18-2022 Dispõe sobre concessão de Licença - José Hailton Sá dos Santos

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21/01/2022

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Decreto N˚ 66/2022

Decreto 66-2022 Nomeia Tesoureiro CMDCA

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16/03/2022

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Edital N˚ 003/2022

Edital de Convocação nº 003-2022 de Assembleia Geral ordinária para Discussão e votação de Doação do Clube Social de Taguatinaga -TO

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21/02/2022

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Decreto N˚ 54/2022

Decreto 54-2022 Dispõe sobre Dispensa Licitação visando a aquisição de Bebedouros e recargas de gás

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08/03/2022

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Decreto N˚ 21/2022

Decreto 21-2022 Dispõe Concessão de Licença Adinoel Chaves Barbosa

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26/01/2022

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Decreto N˚ 32/2022

Decreto 32-2022 Autoriza cessão onerosa Anarly Cordeiro do Prado

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10/02/2022

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Decreto N˚ 38/2022

Decreto 38-2022 Autoriza cessão onerosa da Fernanda de Oliveira Cruz

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17/02/2022

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Decreto N˚ 30/2022

Decreto 30 -2022 Dispõe Licença Liana Barcelar Evangelista Guimarães

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10/02/2022

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Decreto N˚ 64/2022

Decreto 64-2022 Dispõe sobre Concessão de Licença para Interesse Particular - Heloísa dos Reis Rocha de França

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16/03/2022

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Resolução N˚ 03/2022

Aprova a Retificação da Estratégia de Matrícula - 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME - SEMED - Taguatinga- TO

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21/02/2022

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Resolução N˚ 02/2022

Aprova o Calendário Escolar RETIFICADO do ano de 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME-SEMED-Taguatinga-TO

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08/02/2022

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Resolução N˚ 01/2022

Aprova o Calendário Escolar do ano de 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME-SEMED - Tagautinga - TO

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01/01/2022

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Resolução N˚ 5/2021

Aprova as Estruturas Curriculares - 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME-SEMED - Taguatinga-TO

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14/12/2021

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Resolução N˚ 04/2022

Aprova a Retificação da Estrutura Curriculare - 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME-SEMED - Taguatinga - TO

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21/02/2022

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Resolução N˚ 04/2021

Aprova a Estratégia de Matrícula - 2022, da Rede Municipal de Ensino, CME - SEMED - Taguatinga - TO

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Controle Interno

14/12/2021

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Decreto N˚ 39/2022

Decreto 39-2022 Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Previdenciário dos Servidores de Taguatinga -TO

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25/02/2022

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Decreto N˚ 44/2022

Decreto 44-2022 Dispõe sobre declaração de ponto facultativo e dá outras providências

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25/02/2022

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Portaria N˚ 002/2022

Portaria nº 002.22 - Reestrutura os membros do Forum Mun. Permanente de Educação (FMPE)

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21/02/2022

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Decreto N˚ 38/2022

Decreto 38-2022 Autoriza cessão onerosa da Fernanda de Oliveira Cruz

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17/02/2022

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Decreto N˚ 35/2022

Decreto 35-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor - Flávia da Costa Rodrigues Rezende

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17/02/2022

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