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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 519/2022

Lei 519-2022 - Dispõe sobre autorização para o munícipio de Taguatinga-To para adquirir bem imóvel por meio de desapropriação

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26/05/2022

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Decreto N˚ 137/2022

Decreto 137-2022 Autoriza a cessão onerosa de servidor municipal - Marcivânia Gomes Ribeiro

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09/05/2022

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Decreto N˚ 93/2022

Decreto 93-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor publico - Sebastião José Ramos

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04/04/2022

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Decreto N˚ 135/2022

Decreto 135-2022 Nomeia Servidora Efetiva para exercer Função de Confiança de Diretora de Escola- Raimunda Bento de Arruda

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09/05/2022

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Portaria N˚ 003/2022

PORTARIA - SEMED Nº 003

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18/04/2022

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Decreto N˚ 117/2022

Decreto 117-2022 Dispõe sobre recisão de contrato a pedido do Sr. Gustavo Nunes Ferreira

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27/04/2022

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Portaria N˚ 01/2022

Dispõe sobre a designação de servidor municipal para atuar na função de Fiscal de Obras

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06/05/2022

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Resolução N˚ 01/2022

RESOLUÇÃO CME - Normatiza o Credenciamento e Autorização de funcionamneto da Escola Municipal Joaquim José de Almeida

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17/05/2022

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Decreto N˚ 131/2022

Decreto 131-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Paulo Ricardo Lima Marques

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09/05/2022

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Decreto N˚ 132/2022

Decreto 132-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor - Guilherme Ribeiro Santos

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09/05/2022

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Decreto N˚ 133/2022

Decreto 133 -2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor temporário - Flávio Silva Santos

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09/05/2022

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Decreto N˚ 134/2022

Decreto 134-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato a pedido de servidor - Rogério pereira de Castro

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09/05/2022

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Decreto N˚ 118/2022

Decreto 118-2022 Decreta Vacância em cargo público - Evandro Oliveira de Souza Alves

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25/04/2022

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Decreto N˚ 139/2022

Decreto 139-2022 Dispõe sobre atualização dos valores de diárias de viagens, previstas na Lei nº 422-2013

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25/05/2022

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Decreto N˚ 128/2022

Decreto 128-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato - Lucas Pereira Figueredo

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03/05/2022

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Decreto N˚ 125/2022

Decreto 125-2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de Jardel Moreira Lima

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03/05/2022

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Decreto N˚ 130/2022

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE - ANIVERSÁRIO DA CIDADE

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09/05/2022

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Decreto N˚ 110/2022

Decreto 110-2022 Dispõe sobre exoneração do Sr. Denildo Maurício da Silva

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19/04/2022

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Decreto N˚ 125/2022

124-22 Decreto - Dispensa Licitação Material Permanente Educação

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04/05/2022

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Lei Orgânica Municipal N˚ 01/2020

Lei Organica Municipio. ate Emenda 08.2020.

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10/08/2020

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Lei N˚ 518/2022

Lei 518 - Dispõe sobre autorização para o Municipio de Taguatinga adquirir bem imovel por meio de desapropriação amigável ou judicial(2)

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28/04/2022

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Lei N˚ 517/2022

Lei 517 - Denomina a UBS de Altamira de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAQUELINE FERREIRA CARDOSO

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28/04/2022

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Decreto N˚ 115/2022

115-2022 DECRETO DISPENSA LICITAÇÃO- SERVIÇOS DE T.I SAÚDE

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25/04/2022

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Decreto N˚ 114/2022

114-22 Decreto - Dispensa Licitaçao Serviços de TI

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25/04/2022

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Decreto N˚ 99/2022

Decreto 99-2022 Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento - Maria Joana Oliveira Souza Nascimento

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04/04/2022

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Decreto N˚ 96/2022

Decreto 96-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Ismaildes Alves da Conceição

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04/04/2022

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Decreto N˚ 95/2022

Decreto 95-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Maria Ivone Matheus Rodrigues

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04/04/2022

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Decreto N˚ 94/2022

Decreto 94-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Marileide Rosa dos Santos

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04/04/2022

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Decreto N˚ 96/2022

Decreto 96-2022 Decreta vacância em cargo público em razão de aposentadoria de servidor - Ismaildes Alves da Conceição

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04/04/2022

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Decreto N˚ 109/2022

Decreto 109-2022 Ponto facultativo o dia 22 de Abril, data sucede ao Dia de Tiradentes

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19/04/2022

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Decreto N˚ 108/2022

Decreto 104-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Inelma Conceição da Silva

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18/04/2022

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Decreto N˚ 104/-0001

Decreto 104-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Inelma Conceição da Silva

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30/11/-0001

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Decreto N˚ 103/2022

Decreto 103-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor temporário - Kamilla Zanella

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07/04/2022

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Decreto N˚ 102/2022

Decreto 102-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor temporário - Alice Pereira dos Santos

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07/04/2022

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Decreto N˚ 106/2022

106-22 Decreto - Declara ponto facultativo 14 de abril

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13/04/2022

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Decreto N˚ 101/2022

Decreto 101-2022 Atualiza as novas medidas restritivas e temporárias voltadas ao enfrentamento da pandemia provocada pelo o novo corona virus no Mun. de Taguatinga

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07/04/2022

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Lei N˚ 510/2021

Lei 510 -2021 - Dispõe sobre a autorização para doação de um terreno para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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28/10/2021

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Decreto N˚ 81/2022

Decreto 81-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor - Reginaldo Araújo Torres

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29/03/2022

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Decreto N˚ 82/2022

Decreto 82-2022 Dispõe sobre exoneração de servidor - Vitor da Costa Santana

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29/03/2022

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Lei N˚ 516/2022

Lei nº 516-2022 Dispõe sobre alteração de Lei Municipal nº 358-2009 

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31/03/2022

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Lei N˚ 516/2022

Lei 516 - Dispõe sobre alteração da Lei n.358-2009 definindo nova aliquota de contribuição previdenciária

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31/03/2022

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Lei N˚ 515/2022

Lei 515-2022 - Dispõe sobre a Política de atendiemento dos direitos da criança e do adolescente

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29/03/2022

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Decreto N˚ 80/2022

Decreto 80-2022 Dispõe sobre nomeação de Secretária de Transportes Interina - Izabella Antunes De França (1)

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28/03/2022

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Decreto N˚ 79/2022

Decreto 79-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor -Juraildes Alves Barbosa

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28/03/2022

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Decreto N˚ 78/2022

Decreto 78-2022 Concede, a pedido, redução temporária de jornada semanal - Priscilla Dias L. Brandão

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28/03/2022

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Decreto N˚ 77/2022

Decreto 77-2022 Dispõe sobre concessão de Licença - Mª Madalena P. Araújo

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23/03/2022

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Decreto N˚ 76/2022

Decreto 76-2022 Dispõe sobre concessão de licença - Benilza Torres V. Martins

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23/03/2022

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Decreto N˚ 75/2022

Decreto 75-2022 Dispõe sobre concessão de Licença - Valdivina Ribeiro Gomes

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23/03/2022

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Decreto N˚ 74/2022

Decreto 74-2022 Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor - Alexandre Divinov L. Freire

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29/03/2022

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Decreto N˚ 22/2022

Decreto 22-2022 Revoga gratificação de servidora - Siulla Gomes Freire Guedes

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26/01/2022

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