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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 519/2022

Lei 519-2022 - Dispõe sobre autorização para o munícipio de Taguatinga-To para adquirir bem imóvel por meio de desapropriação

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26/05/2022

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Lei N˚ 518/2022

Lei 518 - Dispõe sobre autorização para o Municipio de Taguatinga adquirir bem imovel por meio de desapropriação amigável ou judicial(2)

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28/04/2022

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Lei N˚ 517/2022

Lei 517 - Denomina a UBS de Altamira de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAQUELINE FERREIRA CARDOSO

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28/04/2022

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Lei N˚ 510/2021

Lei 510 -2021 - Dispõe sobre a autorização para doação de um terreno para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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28/10/2021

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Lei N˚ 516/2022

Lei nº 516-2022 Dispõe sobre alteração de Lei Municipal nº 358-2009 

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31/03/2022

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Lei N˚ 516/2022

Lei 516 - Dispõe sobre alteração da Lei n.358-2009 definindo nova aliquota de contribuição previdenciária

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31/03/2022

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Lei N˚ 515/2022

Lei 515-2022 - Dispõe sobre a Política de atendiemento dos direitos da criança e do adolescente

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29/03/2022

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Lei N˚ 318/2006

LEI Nº 318-2006

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05/09/2006

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Lei N˚ 513/2021

Lei 513-2021 - Dispoe sobre a autorização de abono salarial para os profissionais da educação básica

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05/01/2021

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Lei N˚ 512/2021

Lei 512 - 2021 - Institui a Campanha Setembro Amarelo

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20/12/2021

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Lei N˚ 511/2021

Lei - 511 -2021 Institui o mês de conscientização Outubro Rosa

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20/12/2021

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Lei N˚ 509/2021

Lei 509 - 2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Exercíco 2021- Revitalização do Centro de Eventos

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28/10/2021

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Lei N˚ 508/2021

Lei 508-2021 Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicioanal - Praça da Matriz

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22/11/2021

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Lei N˚ 507/2021

Lei 507-2021 Abertura Crédito Especial O

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11/11/2021

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Lei N˚ 506/2021

Lei 506 - Expansão de perímetro urbano

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24/09/2021

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Lei N˚ 505/2021

Lei 505 - Adcional Especial aos Professores

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29/09/2021

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Lei N˚ 503/2021

Lei 503 - Criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos

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20/09/2021

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Lei N˚ 504/2021

Lei 504-2021- Bem móvel por meio desapropriação amigavel

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17/09/2021

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Lei N˚ 497/2021

Lei 497- Ratifica Protocolo de Intenções Firmado

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13/07/2021

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Lei N˚ 499/2021

Lei 499- Autoriza Participar Consorcio Público

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13/07/2021

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Lei N˚ 500/2021

Lei 500-2021 - Altera art 3 da lei 415-2012

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13/07/2021

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Lei N˚ 498/2021

Lei 498-2021 Dispõe Criação Conselho de Acompanhamento e Controle Social

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13/07/2021

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Lei N˚ 501/2021

- Revisão Geral Anual aos Servidores

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13/07/2021

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Lei N˚ 502/2021

- Autoriza Poder Executivo Contratar Crédito em ban20210707_15000433

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13/07/2021

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Lei N˚ 486/2019

Dispõe sobre o acesso as informações e aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Taguatinga - TO

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05/09/2019

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Lei N˚ 358/2009

Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taguatinga/TO e, dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

05/06/2009

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