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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 09/2022

Decreto 09-2022 Dispensa Licitação e Manutenção do Web Site Oficial Portal da Transparência ouvidoria e-mails

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04/01/2022

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Decreto N˚ 07/2022

Decreto 07-2022 Autoriza a cessão onorosa de servidora Vivian Luiz de Almeida Martins

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Controle Interno

04/01/2022

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Decreto N˚ 05/2022

Decreto 05-2022 Revoga decreto nº 17-2019 e autoriza interrupção de licença Bruno Henrique Detomaz Almeida

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Controle Interno

04/01/2022

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Decreto N˚ 15/2022

Decreto 15-2022 Dispõe sobre proibição de permuta de escala e plantões

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18/01/2022

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Decreto N˚ 12/2022

12-22 Decreto -Vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos(1)

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18/01/2022

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Decreto N˚ 11/2022

11-22 Decreto - Dispensa Licitação Rolo Compactador

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18/01/2022

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Decreto N˚ 06/2022

Decreto 06-2022 - Autoriza a cessão onorosa de servidor municipal Valdeny Francisco de D' Abadia

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04/01/2022

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Decreto N˚ 02/2022

02-22 DECRETO- PREGOEIURA E EQUIPE 2022

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03/01/2022

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Decreto N˚ 01/2022

01-22 DECRETO- PRESIDENTE E MEMBRO DA CPL 2022

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03/01/2022

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Decreto N˚ 381/2021

DECRETO DISPENSA 381-2021

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08/12/2021

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Decreto N˚ 393/2021

Decreto 393/2021

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21/12/2021

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Decreto N˚ 379/2021

Decreto 379 - Exonera do cargo de ASB- Flávia Ferreir Martins

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01/12/2021

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Decreto N˚ 391/2021

Decreto 391 - Institui Medida restritiva e temporária voltada ao enfretamento da pandemia provocada pelo o novo corona Vírus

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20/12/2021

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Decreto N˚ 392/2021

Decreto 392 - Nomeiação de Assessor I - Flávia F. Martins

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20/12/2021

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Decreto N˚ 388/2021

Decreto 388 - Dispõe continuidade dos serviços Cras durante recesso Natalino

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09/12/2021

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Decreto N˚ 390/2021

Decreto 390 - Dispõe sobre a Inegibilidade para contratação de shows musicais

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20/12/2021

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Decreto N˚ 389/2021

Decreto 389 - Exoneração de André Luiz dos Santos

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16/12/2021

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Decreto N˚ 387/2021

Decreto 387 - Nomeação Gislane Delfino Lopes Regino

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08/12/2021

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Decreto N˚ 386/2021

Decreto 386 - Revoga Interrupão de Vilani Pereira de Santana

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08/12/2021

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Decreto N˚ 383/2021

Decreto 383 - Licença de interesse particular - Maria Domingas Pereira Gomes

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08/12/2021

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Decreto N˚ 384/2021

Decreto 384 - Recesso período natalino

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08/12/2021

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Decreto N˚ 382/2021

Decreto 382 - Exoneração - Átima Gomes dos Reis

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08/12/2021

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Decreto N˚ 385/2021

Decreto 385/2021- Autoriza Estatuto da Instituição Hospital Municipal São João Batista

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08/12/2021

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Decreto N˚ 149/2021

Decreto 149- Nomeia Sec de Agricultura e Meio Ambiente Napolião

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22/02/2021

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Decreto N˚ 116/2021

Decreto 116- Nomeia Sec de Saúde Leandro

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02/02/2021

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Decreto N˚ 09/2021

Decreto 09- Nomeia Sec de Finaças e Planejamento Fagner

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04/01/2021

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Decreto N˚ 08/2021

Decreto 08- Nomeia Chefe de Gabinete Ludyane

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04/01/2021

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Decreto N˚ 07/2021

Decreto 07- Nomeia Sec de Cultura Helma

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04/01/2021

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Decreto N˚ 06/2021

Decreto 06- Nomeia Sec de Infraestrutura Suami

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04/01/2021

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Decreto N˚ 05/2021

Decreto 05- Nomeia Sec de Transporte Juraildes

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04/01/2021

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Decreto N˚ 04/2021

Decreto 04- Nomeia Sec de Assistência Zeila

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04/01/2021

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Decreto N˚ 03/2021

Decreto 03- Nomeia Sec de Educação Mônica

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04/01/2021

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Decreto N˚ 02/2021

Decreto 02- Nomeia Sec de Saúde Romário

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04/01/2021

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Decreto N˚ 01/2021

Decreto 01- Nomeia Secretária de Adm Akira

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04/01/2021

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Decreto N˚ 373/2021

Decreto 373 - Nomeação Membro do Grupo do Protocolo Fogo

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24/11/2021

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Decreto N˚ 362/2021

Decreto 362 - Nomeia Presidente e Vice - Presidente do CME

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Controle Interno

08/11/2021

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Decreto N˚ 361/2021

Decreto 361- Nomeia Novos Membros Conselho Municipal de Educação

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08/11/2021

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Decreto N˚ 344/2021

Decreto 344 - Dispensa de Licitação Contratação Engenharia

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11/10/2021

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Decreto N˚ 367/2021

DECRETO 367 - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO DE EVENTOS

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22/11/2021

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Decreto N˚ 356/2021

Decreto 356- Concede licença-Sara Jane Guimarâes

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08/11/2021

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Decreto N˚ 358/2021

Decreto 358- Declarada Vacância-Salvador José Freire

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08/11/2021

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Decreto N˚ 359/2021

Decreto 359-Declarada Vacância-Eliete Almeida Cavalcante

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08/11/2021

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Decreto N˚ 354/2021

Decreto 354 - Dispensa de Licitação Engenharia

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10/11/2021

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Decreto N˚ 10/2021/2021

Drecreto prestação de contas 2018

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09/11/2021

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Decreto N˚ 351/2021

Decreto 351 - Dispõe sobre Ponto Facultativo Dia do Servidor Público

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28/10/2021

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Decreto N˚ 328/2021

Decreto 328 - Situação Emergencial FME

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Controle Interno

20/09/2021

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Decreto N˚ 345/2021

Decreto 345- Contratação de Regime Emergencial

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Controle Interno

18/10/2021

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Decreto N˚ 343/2021

Decreto 343 - Dispensa de licitação de Empresa de Festividades

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Controle Interno

07/10/2021

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Decreto N˚ 342/2021

Decreto 342 - medidas de enfrentamento a COVID-19

Referente Covid-19

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Controle Interno

06/10/2021

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Decreto N˚ 339/2021

Decreto 339 - Regulamentação de contratações diretas Lei 14133

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Controle Interno

04/10/2021

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