Legislação e Publicações
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 46/2022 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá outras providências
Publicado via Gestão de Documentos Gabinete do Prefeito 14/12/2022 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 44/2022 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Leio Orçamentaria para o exercício de 2023, e dá outras providências
Publicado via Gestão de Documentos Gabinete do Prefeito 14/12/2022 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 39/2021 Lei Complementar n 39 - Dispõe sobre a Lei orçamentaria Anual - LOA para 2022
Publicado via Gestão de Documentos Controle Interno 17/12/2021 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 496/2021 Lei 496 -2020 - LOA Exercício 2021
Publicado via Gestão de Documentos Controle Interno 13/07/2021 |
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