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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 39/2021

Lei Complementar n 39 - Dispõe sobre a Lei orçamentaria Anual - LOA para 2022

Publicado via Gestão de Documentos

Controle Interno

17/12/2021

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 496/2021

Lei 496 -2020 - LOA Exercício 2021

Publicado via Gestão de Documentos

Controle Interno

13/07/2021

Acessar

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